Termo de Uso

Introdução

O Gov.Work é uma plataforma oficial do Governo do Estado do Piauí, desenvolvida para reunir em um só lugar os principais serviços e ferramentas digitais do governo.
Ao acessar este site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso.

Finalidade do site

O Gov.Work tem como objetivo disponibilizar informações, conteúdos e serviços digitais de interesse público, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Responsabilidade do usuário

Ao utilizar o Gov.Work, o usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários e cadastros disponíveis;
  • Não utilizar o site para fins ilícitos ou que atentem contra normas legais ou de conduta ética;
  • Não tentar invadir, modificar, danificar ou comprometer a integridade da plataforma e de seus serviços.

Responsabilidade do Governo do Estado do Piauí

O Governo do Estado do Piauí compromete-se a:

  • Manter o Gov.Work atualizado e funcional na medida do possível;
  • Proteger os dados pessoais tratados na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
  • Informar eventuais indisponibilidades, falhas ou interrupções quando necessário, ressaltando que não há garantia de funcionamento ininterrupto dos serviços.

Propriedade intelectual e uso das informações

Os conteúdos disponibilizados no Gov.Work – incluindo textos, imagens, documentos e sistemas – são de propriedade do Governo do Estado do Piauí ou de seus parceiros institucionais, quando indicado.
O uso de dados públicos segue a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais legislações aplicáveis. Informações classificadas como dados abertos podem ser reutilizadas, desde que seja atribuída a devida fonte.

Tratamento de dados pessoais

O Gov.Work realiza a coleta e tratamento de dados pessoais estritamente necessários para a oferta de seus serviços digitais, conforme definido na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O usuário poderá consultar detalhes sobre a coleta, uso e proteção de dados acessando a nossa Política de Privacidade.

Links externos

O Gov.Work poderá conter links para sites de terceiros. O Governo do Estado do Piauí não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou políticas de privacidade de sites externos.

Alterações dos Termos de Uso

O Governo do Estado do Piauí poderá atualizar os presentes Termos de Uso a qualquer momento. A versão mais recente será sempre publicada nesta página, com a data de atualização.

Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões decorrentes do uso do Gov.Work.

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